Uma lacuna histórica
Uma linha do tempo com os principais marcos da legislação ambiental brasileira relacionados à água e aos rios mostra que, apesar de décadas de avanços, nenhum deles estabeleceu a proteção permanente dos nossos cursos d'água.
- 1981 · Política Nacional do Meio Ambiente. Primeiro passo para compatibilizar desenvolvimento e preservação, com instrumentos como zoneamento ecológico-econômico e licenciamento. Não estabelece critérios específicos para a proteção dos rios.
- 1988 · Constituição Federal. Introduziu o capítulo do Meio Ambiente (Art. 225) e reconheceu os direitos dos Povos Indígenas sobre suas terras e as riquezas dos rios e lagos (Art. 231).
- 1997 · Lei das Águas (9.433/97). Garantiu a gestão descentralizada dos recursos hídricos, mas está direcionada aos usos múltiplos, reconhecendo apenas o valor econômico da água.
- 2000 · Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Assegurou a proteção legal de espaços territoriais, mas não aborda de forma específica os nossos rios.
- 2012 · Código Florestal. Manteve as Áreas de Preservação Permanente, porém não estabeleceu procedimentos específicos para proteção dos rios.
Essas leis, apesar de representarem importantes avanços, não estabelecem medidas concretas para garantir uma maior proteção de caráter permanente de nossos rios.
O PL 2842/2024 nasce para preencher essa lacuna.
Um marco legal específico para a proteção permanente dos rios brasileiros e dos ecossistemas aquáticos associados.